PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 09/2025

RATIFICAÇÃO / HOMOLOGAÇÃO / ADJUDICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 01/2025

Objeto: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de consultoria em caráter suplementar, objetivando o acompanhamento na execução orçamentária, bem como consultoria administrativa e financeira, no Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de São José dos Quatro Marcos/MT- PREVIQUAM.

RAZÃO SOCIAL: FASSIL ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA

CNPJ Nº: 04.858.022/0001-48

ENDEREÇO: Rua Niterói, n. 734, Bairro Centro, sala 03, São José dos Quatro Marcos - MT, CEP 78.285-000

Prazo: 12 meses

Contratação de empresa especializada em consultoria contábil, com foco no acompanhamento da execução orçamentária, bem como consultoria administrativa e financeira, visando garantir a conformidade com a legislação vigente e a otimização de recursos financeiros

Valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), fundamento legal: Art. 75, II da Lei nº 14.133/2021.

Tendo em vista o que consta dos autos, tudo ratifico e, por consequência lógica, determino a contratação direta da empresa, para que produza todos os efeitos legais.

Considerando o Parecer Jurídico favorável à contratação direta com fulcro no art. Art. 75, II da Lei nº 14.133/2021, cujo ao teor aderimos na íntegra;

RESOLVO,

RATIFICAR / HOMOLOGAR / ADJUDICAR a justificativa apresentada, em cumprimento ao que dispõe o art. Art. 72, VIII da Lei nº 14.133/2021, determinando sua publicação na imprensa oficial como condição de sua eficácia.

São José dos Quatro Marcos – MT, 24 de novembro de 2025.

Miguel Souza de Andrade Júnior

Diretor Executivo