DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025.

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

ELZA DIVINA BORGES GOMES, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira - MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Créditos Adicionais Especial por Excesso de Arrecadação até o limite de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais) referente a complementação do recurso financeiro já pactuado por meio da Resolução CBIN/MT 177 de 14/06/2022 na despesas a seguir:

Reduzido	468
Órgão	06	Secretaria Municipal de Saúde
Unidade	001	Fundo Municipal de Saúde
Função	10	Saúde
Subfunção	302	Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa	0119	Gestão de Saúde
Atividade	15012	Construção do Hospital Municipal
Elemento Despesa		Descrição	Fonte/Detalhamento	Valor
4.4.90.51.00.00		Obras e Instalações	1|632|0000000	4.500.000,00
TOTAL				4.500.000,00

Art. 2º - Para cobrir o Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos do cofinanciamento excepcional pactuado por meio da Resolução CIB/MT Nº 177/2022, sendo repassado o financeiro de parcela complementar pactuada na Resolução CIB/MT Nº 495 de 02 de outubro de 2025, no valor total de R$ 13.500.000,00 (treze milhões e quinhentos mil reais), sendo o valor de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), equivale a 45% do valor total, referente a 1ª (primeira) parcela mediante execução da obra, sendo alocada na rubrica 2.4.2.2.50.0.1.01.00.00 – Transferência de convênios dos Estados para o sistema único de saúde – SUS – Construção Hospital Municipal em conformidade com § 1º e com o artigo 43 da Lei 4.320/64 Inciso II, os resultantes do Excesso de Arrecadação por fonte de recursos e detalhamento da fonte de recursos conforme Anexo 10 – Comparativo da Receita Orçada com Arrecadada (Pág 14), ANEXO.

Art. 3º - A presente lei tem suporte legal no Artigo 41, inciso I e II, artigo 42 e artigo 43, parágrafo 1º, inciso II da Lei 4.320/64.

Art. 4º- A presente Lei também tem suporte no Acórdão n. 3.145/2006 do TCE/MT, a saber:

“Para abertura de crédito adicional, poderá ser indicado como fonte de recursos o excesso de arrecadação proveniente de recursos adicionais de transferências recebidas, com destinação vinculada, não prevista ou subestimada no orçamento. Isso pode ser realizado ainda que o excesso não se reflita na receita total arrecadada, desde que atenda ao objeto da vinculação e se adotem as providências para a garantia do equilíbrio financeiro.”

Art. 5º - Fica ainda autorizado à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 1097/2024, Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025, Lei Municipal nº 1078/2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2025 e Lei Complementar Municipal nº 904/2021- Plano Plurianual - PPA, período de 2022 a 2025.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Ribeirão Cascalheira - MT, em 24 de novembro de 2025.

ELZA DIVINA BORGES GOMES

Prefeita Municipal