LEI COMPLEMENTAR Nº 3064/2025

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR OS ARTS. 2º E 5º, e § 2º, § 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 690 DE 10 DE JUNHO DE 2010 QUE “INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FMHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FMHIS DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS E TENDO EM VISTA O DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº 690/2010;

Art. 1º Esta Lei altera a redação da Lei Municipal nº 690/2010.

Art. 2º Fica alterado no art. 2º da referida Lei que passa a ter a seguinte redação:

Art. 2º - Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas e ações destinados a implementar políticas habitacionais e de regularização fundiária do município, com foco na população em situação de vulnerabilidade social.

Art. 3º Fica alterado no art. 5º, e § 2º, § 4º da referida Lei que passa a ter a seguinte redação:

Art. 5º - O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo, devendo garantir a participação e a paridade na composição, entre o Poder Público (50%, assegurado ¼ de vagas ao Poder Legislativo) e os Representantes da Sociedade Civil (50% - assegurado ¼ das vagas aos movimentos populares por moradia); cuja nomeação será por meio de Decreto específico do Poder Executivo.

§ 2º A Presidência do Conselho Gestor do FMHIS será exercido pelo (a) Secretária(o) e/ou Representante da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária.

§ 4º A Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária deverá proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício e suas competências.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando e alterando os artigos e paragrafos da Lei 690/2010 e as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, ­­­­­24 de novembro de 2025.

ANTÔNIO MARCOS TOMAZINI

Prefeito Municipal