LEI COMPLEMENTAR Nº 3065/2025

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O ART. 10° DA LEI MUNICIPAL Nº 2243/2021 QUE “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE UNIFORMES ESCOLARES AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS E TENDO EM VISTA O DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº 2243/2021,

Art. 1º Esta Lei altera a redação da Lei Municipal nº 2243/2021.

Art. 2º Fica alterado o art. 10º da referida Lei que passa a ter a seguinte redação:

“Art.10º As despesas decorrentes da execução dessa lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, Dotação Orçamentária: Material de consumo 3390.30.00.00.00 – Fonte 15500000 – 06.002.12.361.0005.2.040. Manutenção do Salário Educação”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 24 de novembro de 2025.

ANTÔNIO MARCOS THOMAZINI

Prefeito Municipal