NOTIFICAÇÃO DE LIMPEZA DE TERRENO

A Prefeitura Municipal de Juara, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico / Divisão de Meio Ambiente, considerando o disposto no Paragrafo Único do artigo 6º da Lei Municipal nº 3.274/2025, vem pelo presente ato NOTIFICAR o Sr. JOÃO LUIZ PALMA MENEGUCI, portadora do CPF: nº xxx.xxx.x28-00, para a realizar limpeza no prazo de 30 dias a contar da data de publicação desta Notificação dos Lotes de sua propriedade localizados nos seguintes endereços:

NOTIFICAÇÃO nº 92/2025 - Avenida Rio Arinos, nº 2344-W, Quadra 05, Lote 04, sob inscrição imóvel nº 001.02.00511.04.001, Cód. Imóvel nº 633, localizado no Jardim Santa Cruz;

NOTIFICAÇÃO nº 110/2025 – Rua Floriano Farias de Lima, nº 423-W, Quadra 23, Lote: 20, sob inscrição imóvel nº 001.04.02311.20.001, Cód. Imóvel nº 5665; Jardim Santa Cruz;

NOTIFICAÇÃO nº 112/2025 – Rua Floriano Farias de Lima, esquina com a Rua Kazu Ikeno, nº 343-W, Quadra 22, Lote: 13-A, sob inscrição imóvel nº 001.04.02211.13-A.001, Cód. Imóvel nº 13.555, Jardim Santa Cruz;

Tal solicitação está devidamente embasado no disposto Art. 2º da Lei Municipal nº 3.274/2025 e do art. 122, parágrafo único; arts. 130, 141 e 142 da Lei Complementar nº 133/2015.

O descumprimento da presente Notificação poderá acarretar em Auto de Infração, conforme disposto no art. 138 da Lei Complementar nº 133/2015 e Art. 07 da Lei Municipal nº 3.274/2025.

Juara-MT, 24 de Novembro de 2025

Antônio Jose Santana Neto

Fiscal de Meio Ambiente

Matricula nº 1485