“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO DOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE FISCAL DE TRIBUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O SENHOR JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES, PREFEITO, MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

CONSIDERANDO disposto na Lei Municipal nº 1.662/2012, que regulamenta o Estágio Probatório dos servidores públicos municipais;

CONSIDERANDO o término do período de Estágio Probatório dos servidores aprovados nos Concursos Públicos nº 001/2022 e nº 002/2022, ocupantes do cargo de Fiscal de Tributos;

CONSIDERANDO o que consta no Ofício nº 123/2025 – RH, expedido pela Superintendência de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração;

R E S O L V E:

ARTIGO 1°- Fica instituída a Comissão de Avaliação de Estágio Probatório para emissão de Parecer conclusivo referente aos servidores ocupantes do cargo de Fiscal de Tributos.

ARTIGO 2° - A Comissão será composta pelos seguintes membros:

Jucilene Terezinha Dias de Campos

CPF: xxx.xxx.xxx-xx

Representante do Recursos Humanos

Ivana Maria da Cunha

CPF :xxx.xxx.xxx-xx 

Representante da Controladoria

Maysa Seraglio Furrer

CPF: xxx.xxx.xxx-xx

Representante da Assessoria Jurídica

ARTIGO 3° - Compete à Comissão de que trata esta Portaria:

I – Avaliar o desempenho dos servidores em Estágio Probatório;

II – Emitir Parecer conclusivo quanto à confirmação ou não da estabilidade;

III – encaminhar o Parecer final à Secretaria Municipal de Administração para as providências pertinentes.

ARTIGO 4°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLICADA, REGISTRADA, CUMPRA-SE.

Poconé/MT, 24 de novembro de 2025.

JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES

Prefeito Municipal de Poconé