DECRETO N. 2680/2025

25 de Novembro de 2025

Pref. Ribeirão Cascalheira

DECRETO N. 2680/2025

DE 10 DE OUTUBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ELZA DIVINA BORGES GOMES, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira - MT, no uso de suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal nº 1152/2025, e em consonância com a lei Federal 4320/64.

DECRETA:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64, ao orçamento financeiro do exercício de 2025, por Superavit Financeiro no valor total de R$ 298.962,79 (duzentos e noventa e oito mil e novecentos e sessenta e dois reais e setenta e nove centavos), para a seguinte programação orçamentária:

Órgão	09	Secretaria Municipal de Infra Estrutura
Unidade	001	Secretaria Municipal de Infra Estrutura
Função	26	Transporte
Subfunção	451	Infra Estrutura Urbana
Programa	0261	Pavimentação de Ruas, Avenidas e Vielas
Atividade	10486	Pavimentação Asfaltica em Vias Publica Urbanas
Elemento Despesa		Descrição	Fonte/Detalhamento	Valor
4.4.90.51.00.00		Obras e Instalações	2\|700\|0000000	161.462,57
3.3.90.93.00.00		Indenizações e Restituições	2\|700\|0000000	131.894,80
TOTAL DOTAÇÕES				293.357,37

Órgão	09	Secretaria Municipal de Infra Estrutura
Unidade	001	Secretaria Municipal de Infra Estrutura
Função	15	Urbanismo
Subfunção	451	Infra Estrutura Urbana
Programa	0066	Obras Públicas de Infra Estrutura Urbana e Rural
Atividade	10228	Construção de Praças
Elemento Despesa		Descrição	Fonte/Detalhamento	Valor
4.4.90.51.00.00		Obras e Instalações	2\|701\|0000000	5.605,42
TOTAL DOTAÇÕES				5.605,42

Art. 2° - Para abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro mencionado no Art. 1º, será utilizado como recurso aquele definido nos termos do Art. 43 §1º, inciso I, da Lei 4.320/64 apurado no resultado financeiro das cargas enviadas via sistema Aplic para 2024 ANEXO, na fonte e detalhamento da fonte de recursos abaixo, de acordo com o Anexo Único da Resolução Normativa 43/2013 itens 7 e 9 do TCE – MT.

Créditos Adicionais financiados por superávit financeiro

· Créditos adicionais.

· Consulta parametrizada

· Dados Consolidados do Ente.

· Considera os dados acumulados ate a ultima carga enviada

Fonte(a)	Descrição da fonte de recursos( b)	Superávit/Deficit Financeiro
500	Recursos não Vinculados de Impostos	-2.264.066,51
501	Outros Recursos na Vinculados	48.495,39
540	Transferênciado FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos	-1.072.624,91
543	Transferênciado FUNDEB Contemplação da União VAAR	75.300,78
550	Transferência do Salario Educação	77.541,62
553	Transferênciade recursos do FUNDEB Referentes ao programa Nacional de Apoio ao transporte escolar ( PNATE)	36.594,34
569	Outras Transferências de Recursos de FNDE	-88.428,55
571	Transferência do estado referente a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação	-1854,22
575	Outras Transferências de convênios e instrumentos Congêneres vinculados à educação	7.554,47
600	Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal- Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos	59.707,17
601	Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal- Bloco de Manutenção darede de Serviços Públicos	21.818,40
605	Assistência Financeira da união destinada à contemplação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem	18.112,93
621	Transferência fundo a fundo de recursos do SUS Provenientes do Governo Estadual	433.578,74
631	Transferências do Governo Federal referentea Convênios e Instrumentos Congêneres e Instrumentos Congêneres vinculados à saúde	-184,15
632	Transferência do estado referente a Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados à Saúde	131.359,40
659	Outros recursos Vinculados à saúde	26.141,98
660	Transferência de recursos do Fundo a Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS	350.856,59
661	Transferência de recursosdo fundo Estaduais de Assistência Social	256.034,26
700	Outras Transferência de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União	298,962,82
701	Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos estados	5.605,42
704	Transferênciada União Referentes a Compensação financeiras pela Exploração de Recursos Naturais	44.159,19
706	Transferênciaespecial da União	140.979,20
710	Transferência Especial dos estados	2.059,50
711	Demais Transferência Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas	79.752,21
715	Transferência Destinadas ao Setor cultural – LC nº 195/2022 – Art. 5° Audiovisual	-3.507,88
716	Transferência Destinada ao Setor Cultural – LC nº 195/2022 – Art. 8° Demais Setores da Cultura	-1.862,48
719	Transferências da Politica Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei nº 14.399/2022	89.409,47
750	Recursos da Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico - CIDE	26.615,60
759	Recursos Vinculados a Fundos	113.249,01
SOMA		-1.088.640,21

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, 10 de outubro de 2025.

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ELZA DIVINA BORGES GOMES

Prefeita Municipal

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