DE 10 DE OUTUBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ELZA DIVINA BORGES GOMES, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira - MT, no uso de suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal nº 1155/2025, e em consonância com a lei Federal 4320/64.

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de RIBEIRÃO CASCALHEIRA – MT, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, até o valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) na dotação orçamentária:

Órgão	09	Secretaria Municipal de Infra Estrutura
Unidade	001	Secretaria Municipal de Infra Estrutura
Função	26	Transporte
Subfunção	451	Infra Estrutura Urbana
Programa	0261	Pavimentação de Ruas, Avenidas e Vielas
Atividade	10486	Pavimentação Asfaltica em Vias Publica Urbanas
Elemento Despesa		Descrição	Fonte/Detalhamento	Elemento Despesa
3.3.90.93.00.00		Indenizações e Restituições	1|700|0000000	87.731,40
TOTAL				87.731,40

Art. 2° - Para abertura do Crédito Adicional Especial mencionado na Art. 1º, será utilizado como recurso proveniente da anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, aqueles definidos nos termos do Art. 43 §1º, inciso III, da Lei 4.320/64, conforme descriminado abaixo:

Reduzido	464
Órgão	09	Secretaria Municipal de Infra Estrutura
Unidade	001	Secretaria Municipal de Infra Estrutura
Função	26	Transporte
Subfunção	451	Infra Estrutura Urbana
Programa	0261	Pavimentação de Ruas, Avenidas e Vielas
Atividade	10486	Pavimentação Asfaltica em Vias Publica Urbanas
Elemento Despesa		Descrição	Fonte/Detalhamento	Valor
4.4.90.51.00.00		Obras e Instalações	1|700|0000000	87.731,40

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, 10 de outubro de 2025.

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ELZA DIVINA BORGES GOMES

Prefeita Municipal