PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 053/2025

De 20 de outubro de 2025

AUTORIA: Vereadora Rejane Schneider Garcia (PSDB) – Em Coautoria com os Vereadores: Adelar Fusinato (UNIÃO BRASIL); Demilson Augusto de Carvalho (PSB); Elton Jones Bettio (MDB); Núbia Rosana Reinher Foschiera (MDB); Rodrigo Rosa Fidelis (UNIÃO BRASIL) e Ronaldo Portella de Lima (PP).

“DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO MUNICIPAL, A ‘ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPAIS (ASPM)’ E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faço saber que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária do dia 17 de novembro de 2025 aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública no âmbito Municipal, A ASSOCIAÇÃO SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (ASPM), entidade civil sem fins lucrativos, com Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ: 26.562.637/0001-65, com sede na Rua 07 nº 670, Setor Industrial, CEP 78.635-000, Água Boa-MT.

Art. 2º - Fica assegurado à entidade mencionada no caput desta lei, todos os direitos e vantagens da legislação vigente na esfera do município de Água Boa-MT.

Art. 3º - A entidade, ora reconhecida de utilidade pública, terá prioridade em estabelecer convênios e parcerias com o Poder Executivo Municipal.

Art. 4º - A Associação trem por finalidade congregar e representar os servidores públicos municipais de Água Boa, tanto do Executivo quanto do Legislativo, de qualquer categoria, ativa e inativa, defendendo e reivindicando, assistindo a todos de forma individual e coletiva, junto a instituições públicas e privadas, e em especial ao município de Água Boa.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 24 DE NOVEMBRO DE 2025.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal