DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TITULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e,

Considerando; os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional;

Considerando, as disposições da Lei nº 14.133/2021, de conformidade com o art. 120 e 140 da Lei nº 14.133, de 2021, e conforme estabelecido no Decreto Municipal n° 4.365/2024, que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];

Considerando; as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas à importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear Fiscal do CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 83/2025, formalizada por meio do processo administrativo nº 6743/2025 e Adesão/Carona nº 26/2025, para acompanhamento e fiscalização da execução do contrato na forma que segue:

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº: 83/2025

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços sinalização viária, horizontal e vertical nas vias da cidade de Campinápolis-MT, com fornecimento de material correlato.

CONTRATADA: FILGUEIRA INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA, CNPJ/MF nº 19.560.627/0001-25.

REPRESENTANTE: Guilherme de Araújo Filgueira.

Valor Total: R$ 473.100,00 (quatrocentos e setenta e três mil e cem reais).

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.

FISCAL:

Fiscal Titular: Cesar Santana Andrade – Matrícula nº 5929 – Eletricista

Fiscal Suplente: Raimundo Silva Souza – Matrícula nº 4203 – Eletricista.

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Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado no Art. 1º, o fiscal atuará em estrita observância à Legislação atinente à matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis - MT, 24 de novembro de 2025.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal