Objeto: Realização de Leilão de bens móveis inservíveis de propriedade do Município de Pedra Preta MT.

CONSIDERANDO que o Processo de Licitação, como qualquer outro procedimento administrativo, é suscetível de anulação em caso de ilegalidade, e revogação por conveniência e oportunidade, nos termos do art. 71 da Lei 14.133/21;

CONSIDERANDO que a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial, nos termos da súmula 473 do Supremo Tribunal Federal.

Considerando que, durante a análise da fase interna, foi identificada a necessidade de correções e complementações de documentos essenciais à adequada instrução processual, nos termos previstos na Lei nº 14.133/2021, especialmente quanto ao planejamento, motivação e formalização das etapas preparatórias da contratação.

A medida se fundamenta nos princípios da legalidade, motivação, eficiência, transparência e planejamento (art. 5º da Lei 14.133/21), bem como na necessidade de garantir que o procedimento licitatório se desenvolva com estrita observância aos requisitos normativos aplicáveis.

Diante disso, e visando evitar prejuízos à administração pública e aos licitantes, determina-se o CANCELAMENTO do edital publicado, para que sejam realizadas as correções e complementações necessárias na fase interna do processo, com posterior republicação do edital.

Pedra Preta, 24 de novembro de 2025.

Rithyene Gomes da Silva

Agente de Contratação

Portaria nº 186/2023