RECURSO ADMINISTRATIVO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 81/2025/LIC

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/2025

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE, PARA AS SECRETARIAS DE CASTANHEIRA/MT.

RECORRENTE: MARIA ALICE DA SILVA LTDA

(...)

3 – DA DECISÃO

Diante do exposto, conheço do recurso interposto pela empresa Maria Alice da Silva Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.284.593/0001-70, uma vez que tempestivo, porém, no mérito, nego provimento, ratificando a decisão tomada em sessão, mantendo a habilitação da empresa MC Santos Comercio de Luminárias, inscrita no CNPJ sob o nº 23.704.274/0001-67, no Pregão Eletrônico nº 03/2025.

Dê-se ciência à Recorrente e publique-se o extrato desta decisão no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso (AMM - Associação Mato-Grossense dos municípios) e, considerando o disposto no Art. 165, §2º, da Lei 14.133/2021, remeta-se os autos a autoridade superior.

Castanheira/MT, 24 de novembro de 2025.

Mayara Carolina dos Santos

Agente de Contratação

Portaria n° 111/2024