“Dispõe sobre a anulação da Portaria N.º 18/2025, de 18 de novembro de 2025, devido a vício de forma  e vício material.”

O Prefeito Municipal de Cotriguaçu e a Diretora Executiva do PREVI-COTRI, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e em observância ao princípio da Legalidade, e considerando:

I - Que a Portaria N.º 18/2025, datada de 18 de novembro de 2025, publicada em 19 de novembro de 2025, pagina 320, edição nº 4.869 do diário oficial dos municípios, e concedeu benefício de aposentadoria por incapacidade permanente à Sra. Silvone Vaz Mourão Cardoso;

II - Que, por meio de verificação interna, foi constatada a duplicidade na numeração da Portaria N.º 18/2025, caracterizando um vício de forma no ato administrativo e correção de vício material no ato de concessão;

III - A necessidade de restabelecer a ordem e a legalidade da sequência de atos administrativos emitidos por este Instituto;

Resolvem:

Art. 1º Fica ANULADA a Portaria N.º 18/2025, de 18 de novembro de 2025, que concedeu benefício de aposentadoria por incapacidade permanente à servidora Sra. Silvone Vaz Mourão Cardoso, portadora do RG n.º 3156115-2 SESP/MT, inscrita no CPF n.º 013.939.722-17.

Art. 2º A anulação referida no Artigo 1.º opera efeitos retroativos, em virtude do vício de legalidade apurado na sua forma (duplicidade de número).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cotriguaçu - MT, 24 de novembro de 2025.

Leocadia Gomes Padilha

Diretora Executiva do PREVI COTRI

Portaria nº 007/2021

HOMOLOGO:

Moises Ferreira de Jesus

Prefeito Municipal