DECRETO N° 248, DE 19 de NOVEMBRO DE 2025
25 de Novembro de 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 150.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e conforme autorização contida Lei n° 2.718, de 18 de novembro de 2025, DECRETA:
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Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), nos termos do inciso I do art. 41 da Lei Federal n° 4.320, de 1964, com as seguintes classificações orçamentárias: I - 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER 06.001 GABINETE DA SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER 001.27.122.0002.10031 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER. 4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas 15000000000000 Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício (dezenove mil reais)…………………..……………………………….......……R$ 19.000,00 001.27.122.0002.20035 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER 3.1.90.00.00.00 Aplicações Diretas 15000000000000 Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício (sessenta e nove mil e seiscentos e trinta e oito reais)….…..…R$ 69.638,00 002.27.812.0019.20036 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ESPORTES E LAZER 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas 15000000000000 Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício (sessenta e um mil e trezentos e sessenta e dois reais)…...….R$ 61.362,00 TOTAL R$ 150.000,00 Art. 2° Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da anulação total ou parcial da seguinte dotação orçamentária, de acordo com o art. 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de 1964: I - 01 CÂMARA MUNICIPAL 01.001 CÂMARA MUNICIPAL 001.01.031.0001.20040 IMPLANTAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO COM A RÁDIO E TV CÂMARA 4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas 1500000000000 Recursos Não Vinculados De Impostos - Exercício (cento e cinquenta mil reais)………………...…………………….…….R$ 150.000,00 TOTAL R$ 150.000,00 |
Art. 3° As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal n° 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal n° 2.594, de 14 de outubro de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício financeiro
de 2025 e a Lei Municipal n° 2.623, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2025.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Novo do Parecis/MT, 19 de novembro de 2025.
EDILSON ANTÔNIO PIAIA
Prefeito Municipal