PORTARIA N.º 043/2025

“Dispõe sobre a concessão do benefício de PENSÃO POR MORTE em favor da Sra. Maria Olinda A. B., em decorrência do falecimento do Sr. Antônio N. Borges.”

O Secretário adjunto de previdência do PREVICON, no uso de suas atribuições legais e fundamentado;

Considerando o disposto no Art. 40, § 7º, da Constituição Federal de 1988 com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 103/2019, c/c Artigos 7º, inciso I, art. 16, caput e inciso I, art. 18, art. 20, inciso II, art. 22, inciso V, alínea “c-6”, da Lei Complementar nº. 164 de 22 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a reformulação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Confresa-MT e consolida a legislação previdenciária;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento do Sr. Antônio N. Borges, portador da cédula de identidade RG n.º 17***95 SSP/GO e inscrito no CPF sob o n.º 526.***.321-00, servidor efetivo no cargo de Apoio Administrativo Educacional/Motorista de Transporte Escolar, 30 horas semanais, Classe “A”, Nível “05”, devidamente matriculado sob n°. 011986-1, lotado na Secretaria Municipal de Educação, no percentual de 100% (cem por cento) em favor da cônjuge Sra. Maria Olinda A. B., portadora da cédula de identidade RG n.º 34***23-8 SSP/MT e inscrita no CPF sob o n.º 824.***.401-20, conforme processo administrativo do PREVICON, n.º 2025.07.00019P, a partir da data do falecimento ocorrido em 12/09/2025, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais e financeiros a partir de 12 de setembro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

 Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Confresa-MT, 24 de Novembro de 2025.

CRISTHIANO MELGAÇO FELIPE

Secretário Municipal Adjunto de Previdência

Portaria n°607/2025