TERCEIRA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDIAL

ATA DE REGISTRO DE PREÇO 59/2025

EMPRESA NOTIFICADA:

PRISMA SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº: 10.754.461/0001-03 estabelecido(a) Av. Camaçari, n° 58, sala 01, Cocos/BA, cep: 47.680-000, fone: 77-99129-5843, e-mail: priservltda@yahoo.com.br, representado neste ato pela sua Representante Legal, Sr. Fábio Luiz Moura Viana, vencedora no Pregão Eletrônico n° 02/2025, que gerou a Ata de RP n° 59/2025, cujo objeto visa a futura e eventual PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS, CAMINHÕES E DISTRIBUIDOR DE AGREGADO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS E INFRAESTRUTURA.

Dos Motivos da Notificação:

Cumprimentando-o cordialmente, venho pela presente NOTIFICAR acerca do descumprimento das obrigações contratuais estabelecidas.

Considerando ainda a segunda notificação já encaminhada, informamos que a empresa PRISMA permanece em descumprimento das obrigações estabelecidas, uma vez que não disponibilizou outro veículo em substituição ao anteriormente designado, conforme previsto na referida ata.

Assim, a Prefeitura Municipal de Nobres procederá à rescisão contratual com imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor registrado e impedimento de licitar e contratar com este Município, conforme previsto nas cláusula oitava da Ata “b”) Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor registrado c) Suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública,”

Portanto, levando em consideração o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, fica a empresa ciente que poderá apresentar justificativas devidamente fundamentadas, sobre as penalidades apontadas, no prazo de 15 (quinze) dias úteis após o recebimento desta, onde caberá ao Município de Nobres/MT aceitá-las.

Publica-se. Nobres, 24 de novembro de 2025.