A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 74, Inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO o que consta no processo submetido ao Memorando nº 37.368, de 06 de novembro de 2025;

RESOLVE:

Art. 1º Fica declarada a inutilização da numeração do Decreto nº 799, de 06 de novembro de 2025, tendo em vista que o referido ato não foi utilizado para qualquer fim ou vinculado a qualquer pessoa, não acarretando, portanto, prejuízo à administração municipal.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 19 de novembro de 2025.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres