O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 32.385 de 16 de setembro de 2024;

RESOLVE:

Art.1º Designar os (as) servidores (as) ora indicados (as), lotados (as) na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato abaixo.

Titular: Lucilene Rodrigues da Silva

Suplente: Ilse Ramos Lopes em substituição a senhora Inailza Poquiviqui Pedraça Ferreira 

Nº Contrato	Contratado	Objeto	Vigência
268/2023 PGM Termo Aditivo 002/2024	J. BATISTA DA SILVA FUNERÁRIA	Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços funerários, com fornecimento de urnas (em 03 tamanhos) e translado, visando suprir a necessidade de atendimento de benefício eventual ao público em situação vulnerável pela Secretaria Municipal de Assistência Social.	Contrato 12 meses 27.09.2025 A 26.03.2026

§ 1º Os (as) servidores (as) acima designados (as) devem acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria de Assistência Social e Cidadania e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência dos (as) servidores (as) responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 286 de 24 de abril de 2025.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 19 de novembro de 2025.

ANDRELINA MAGALY DA SILVA

Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania