Eu, EDMILSON AVELINO PORFIRIO no uso das atribuições legais que me são conferidas, e de acordo com o parecer jurídico apresentado, e nos termos da Lei Nº 14.133/21, e suas alterações posteriores, RESOLVO ADJUDICAR E HOMOLOGAR, na forma em que foi apresentada, a INEXIGIBILIDADE Nº 18/2025, objetivando prestação de serviços de tradução-interpretação da língua brasileira de sinais (LIBRAS) para língua portuguesa e vice-versa, nas modalidades falada, sinalizada ou escrita, nas formas simultânea ou consecutiva, ao vivo ou ensaiada, gravada ou não, presencial ou virtual, com cessão de uso de imagem e voz, nas sessões, eventos, atividades e

projetos institucionais da Câmara Municipal, tudo em conformidade com os trabalhos realizados regularmente pela Comissão de Licitação, designados pela Portaria Nº 160/2025 com a empresa:

MARCOS CORREIA DE OLIVEIRA, inscrita no CNPJ sob nº 41.268.096/0001-50, com sede na Rua Gaivota (LOT CID ALTA II), número 422, bairro São Miguel, Campo Verde - MT, CEP: 78.845-056

Adjudico e homologo a Inexigibilidade de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pela Comissão Permanente de Licitação e Parecer Jurídico, anexos aos autos.

Tangará da Serra - MT, 24 de novembro de 2025.

PUBLIQUE-SE.

Edmilson Avelino Porfirio

Presidente da Câmara Municipal de Tangará da Serra