EXTRATO DA PORTARIA SEMAD Nº 98, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.

Extrato da Portaria nº. 98, de 25 de novembro de 2025, por meio da qual instaura-se o Processo Administrativo Disciplinar nº 023/2025 de rito ORDINÁRIO com fulcro no artigo 174 da Lei Complementar nº 140/2011. Devendo apurar teor contido no processo protocolo nº 42001/2025, que noticia supostas irregularidades na conduta funcional, por em tese, ter cometido assédio sexual e ofensa fisica (beijo a força e toque em partes íntimas) contra aluna do Polo Cultural Rota do Sol. Praticando as infrações previstas na Lei complementar nº 140/2011 em seu Art. 166, LX - praticar qualquer ato que atente contra dignidade sexual; LXVIII - praticar ofensa física contra qualquer pessoa que esteja sob seus cuidados; Designa-se os servidores Jose Antonio de Paula Ferreira, matrícula nº 456, Josiane Aparecida Souza, matrícula nº 709 e Maristela Zanata, matrícula nº 156, para, sob presidência do primeiro apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo, devendo a conclusão ocorrer no prazo de 90 dias, admitindo sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem, mediante a solicitação à autoridade que determinou sua instauração, em conformidade com o artigo 186-F, da Lei Complementar 140/2011. Determinar o remanejamento provisório do servidor processado, a fim de evitar sua influência na apuração dos fatos, com fundamento no § 1º do Art. 173, da Lei Complementar nº. 140/2011.

Assinado digitalmente

Bruno Eduardo Pecinelli Delgado

Secretário Municipal de Administração