PORTARIA SEMAD Nº 093, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre novo prazo do Processo Administrativo Disciplinar nº 003/2024, e dá outras providências

O Secretário Municipal de Administração Bruno Eduardo Pecinelli Delgado, no uso de suas atribuições, e

Considerando o disposto no Parágrafo Único do Art. 186-F da Lei Complementar Municipal nº 140/2011;

Considerando o recebimento do OFÍCIO Nº 227/2025/DEPRESP/SEMAD.

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder novo prazo por mais 90 (noventa) dias para conclusão dos trabalhos da comissão processante designada na Portaria nº 010, de 06 de maio de 2024, e Portaria nº 030, de 02 de julho de 2025, em face das razões apresentadas pelo Presidente da comissão constantes no ofício nº 227/2025/DEPRESP/SEMAD.

Art. 2º Manter a designação dos atuais membros da comissão.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Assinado digitalmente

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário Municipal de Administração

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.