DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR FONTE DE RECURSO ESPECÍFICA.

IRINEU MARCOS PARMEGGIANI, Prefeito do Município de Campos de Júlio, Estado de Mato Grosso, usando da atribuição que lhe confere o artigo 148, I, “c” da Lei Orgânica Municipal e;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 43, § 1º, III da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista a autorização prevista na Lei Municipal nº. 2.383, de 24 de novembro de 2025;

RESOLVE:

Art. 1º Abrir o crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município para o exercício financeiro vigente, no valor de R$ 1.296.832,61 (um milhão, duzentos e noventa e seis mil, oitocentos e trinta e dois reais e sessenta e um centavos), conforme especificado a seguir:

ÓRGÃO: 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC., PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

UNIDADE: 02 – DEPTO DE REFLORESTAMENTO E MEIO AMBIENTE

(843) 4.4.90.51.00.00.1.171.01.0700 Obras e Instalações R$ 1.296.832,61

Total suplementação R$ 1.296.832,61

Art. 2º A cobertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo primeiro serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação por fonte de recurso específica, com recursos oriundos de repasse do Ministério das Cidades, por meio do Termo de Compromisso nº 968256/2024/MCIDADES/CAIXA.

Art. 3º Esse decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campos de Júlio, 24 de novembro de 2025.

IRINEU MARCOS PARMEGGIANI

Prefeito de Campos de Júlio/MT