CONCEDE ESTABILIDADE À SERVIDORA ROSANE DA SILVA MELO DE LUCAS NO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO.

O DIRETOR EXECUTIVO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO NOVO DO PARECIS – FUNSEM, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no artigo 14 e artigo 15 da Lei Municipal nº 2.474, de 05 de setembro de 2023,

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.130/2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Campo Novo do Parecis;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.822/2016, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Públicos do Município de Campo Novo do Parecis/MT, incluindo critérios de desenvolvimento, avaliação e provimento de cargos;

CONSIDERANDO A Lei Municipal nº 2.474/2023, que trata do quadro de pessoal de provimento efetivo do FUNSEM;

CONSIDERANDO a Ata nº 003/2025, emitida pela Comissão Especial de Avaliação do Estágio Probatório, que aprovou a servidora no período de avaliação;

CONSIDERANDO o desempenho apresentado pela servidora durante o Estágio Probatório, cumprindo o tempo necessário para aquisição da estabilidade;

CONSIDERANDO a necessidade administrativa;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder estabilidade, a partir de 09 de setembro de 2025, à servidora ROSANE DA SILVA MELO DE LUCAS, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade RG nº 28****84-3 SSP/MT e inscrita no CPF sob o nº 940***.***-00, nomeada em 08 de setembro de 2022 para o cargo efetivo de Agente Administrativo, integrante do quadro de pessoal do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Campo Novo do Parecis/MT – FUNSEM.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 09 de setembro de 2025.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Campo Novo do Parecis/MT, 06 de setembro de 2025.

SANDRO SILVIO CATTANEO

Direto Executivo – FUNSEM

Portaria 072/2025