AVISO DE CANCELAMENTO DE ATOS ADMINISTRATIVOS

A Prefeitura Municipal de Tabaporã-MT, por meio de sua Agente de Contratação, nomeada pela Portaria nº 136/2025, torna público o cancelamento dos atos administrativos relacionados à Inexigibilidade de Licitação nº 011/2025, referente ao Processo Administrativo nº 087/2025, cujo objeto era a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de consultoria e assessoria técnica em saúde pública, destinados à Secretaria Municipal de Saúde.

Ficam cancelados, por vício de procedimento, os seguintes atos:

§ Aviso de Inexigibilidade de Licitação nº 011/2025, publicado em 06 de novembro de 2025. § Termo de Homologação e Adjudicação publicado em 06 de novembro de 2025, em favor da empresa SALUS CONSULTORIA EM SAÚDE LTDA, inscrita no CNPJ nº 14.572.460/0001-07.

Motivação: O cancelamento decorre da constatação de inconsistências formais na tramitação do processo administrativo e na caracterização da modalidade de contratação, configurando vício de procedimento que compromete a validade e a regularidade dos atos praticados.

As medidas ora adotadas têm por finalidade preservar os princípios da legalidade, publicidade, transparência e segurança jurídica, conforme dispõe o art. 5º da Lei Federal nº 14.133/2021.

Tabaporã – MT, 25 de novembro de 2025.

Lilian Gonçalves de Oliveira Agente de Contratação Portaria nº 136/2025