PORTARIA N.º 303/2025

de 24 de Novembro de 2025

“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor Alzerino de Jesus.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, Sr. MARIANO BALABAM e a SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DE ROSARIO OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, ambos no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando os termos do no Art. 4º, I, II, III e IV, § 3º e § 6º, inciso I da Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c art. 70, I, II, III, IV e V e § 6º, I e II, § 7º, I da Lei Municipal nº. 1.665/2022, publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de MT no dia 30/06/2022, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Rosário Oeste/MT; e Lei Municipal n° 1.773/2024 de 16 de dezembro de 2024, que concedeu RGA aos servidores da Municipalidade, com proventos integrais, com base na última remuneração; e

Considerando o teor do Processo nº 2025.04.00007P, do ROSÁRIO-PREVI;

RESOLVE

Artigo 1º. Aposentar, Voluntariamente, por Tempo de Contribuição, ALZERINO DE JESUS, brasileiro, viúvo, portador do RG n.º 445440 SSP/MT e do CPF n.º 326.306.201-82, residente e domiciliado no Município de Rosário Oeste/MT, servidor EFETIVO, no cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, Classe “A”, Nível “10”, com carga horária de 40 horas semanais, devidamente matriculado sob o nº. 014, contando com 35 (trinta e cinco) anos, 01 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias de tempo total de contribuição, contados até 01.11.2025, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura, no município de Rosário Oeste/MT.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01.11.2025, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste - MT, 24 de Novembro de 2025.

LEILIANE OLIVEIRA BUFFON

Secretária Municipal de Administração e Planejamento

Homologo:

MARIANO BALABAM

Prefeito Municipal