PORTARIA N.º 308/2025

de 24 de Novembro de 2025

“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor Jeriel Lins Ferreira.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, Sr. MARIANO BALABAM, e a SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais;

Considerando os termos do artigo 40, §1º, inciso II, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, c/c art. 12, inciso II da Lei Municipal nº. 1665/2022, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rosário Oeste/MT; e Lei Municipal n° 1773/2024 de 16 de dezembro de 2024, que concedeu RGA aos servidores da Municipalidade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;

Considerando o teor do Processo N.º 2025.01.00008P, do ROSÁRIO-PREVI;

RESOLVE

Artigo 1º. Aposentar Compulsoriamente, JERIEL LINS FERREIRA, brasileiro, portador do RG n.º 1***89 SESP/MT e do CPF n.º 027.***.***-15, residente e domiciliado no Município de Rosário Oeste/MT, servidor EFETIVO, no cargo de MOTORISTA DE TRANSPORTE ESPECIAL, Classe “C”, Nível “06”, com carga horária de 40 horas semanais, devidamente matriculado sob o nº. 1667, contando com 46 (quarenta e seis) anos, 01 (um) mês e 14 (quatorze) dias de tempo total de contribuição, contados até 15.11.2025, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, no município de Rosário Oeste/MT.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 15.11.2025, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste - MT, 24 de Novembro de 2025.

LEILIANE OLIVEIRA BUFFON

Secretária Municipal de Administração e Planejamento

Homologo:

MARIANO BALABAM

Prefeito Municipal