INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ART. 75, INCISO I, § 3º DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 E DECRETO Nº 12.343, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.

A Prefeitura Municipal de Barão de Melgaço torna público que intenciona em realizar a contratação de empresa para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAR SERVIÇO DE ENGENHARIA NA ELABORAÇÃO, APROVAÇÃO DO PROJETO DE COMBATE A INCÊNDIO E PÂNICO PARA EVENTOS TEMPORÁRIOS DE PUBLICO COM LIBERAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO JUNTO AO CORPO DE BOMBEIROS, E EXECUÇÃO DOS PREVENTIVOS PARA APROVAR E LIBERAR O EVENTO CONFORME TERMO DE REFERENCIA, conforme quantidades e descrições presentes no termo de referência, mediante dispensa de licitação com fulcro no art. 75, inciso I da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021.

Informamos que a Prefeitura tem interesse em obter propostas adicionais e, considerando o que preconiza o § 3º do Art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, fica aberto o prazo de 03 (três) dias úteis a contar desta publicação para que qualquer interessado, caso queira, apresente sua proposta.

Limite para Apresentação da Proposta de Preços: até as 08h15min do dia 28/11/2025.

A proposta de Preços deverá ser entregue no Setor de licitação da Prefeitura Municipal de Barão de Melgaço MT, sito a Av. Augusto Leverger, 1410, Centro, Barão de Melgaço – MT. CEP 78.190-000, no horário de 07h00min às 13h00min, em dias úteis ou pelo E-mail licitacao@baraodemelgaco.mt.gov.br até a data limite.

O Termo de Referência da Dispensa e os documentos exigidos para dispensa de licitação estarão disponíveis no Site Oficial do Município na aba licitações no endereço eletrônico: www.baraodemelgaco.mt.gov.br.

Barão de Melgaço – MT, 25 de Novembro de 2025.

Reinaldo Heverton Ferraz de Oliveira

Presidente da CPL

Portaria nº 052/2023