PORTARIA N.º 10/2025
PORTARIA N.º 10/2025
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor Sr. José Alves de Lima”
A Diretora Executiva do PARANATINGA-PREV – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no Art. 3º, I, II, III e paragrafo único da Emenda Constitucional nº 47/2005 da Constituição Federal c/c art. 89, inciso I, II e III da Lei Municipal nº. 181 de 20 de junho de 2006 que dispõe sobre a reestruturação da Previdência Municipal; Lei nº 035/2003 que dispõe sobre o plano de cargos e carreira dos servidores do Município de Paranatinga-MT e ainda a Lei nº. 2949/2025 que versa acerca do reajuste anual dado aos servidores do Município de Paranatinga/MT, com Proventos Integrais calculado pela última remuneração do cargo efetivo, bem como o teor do Processo nº 2025.04.00009P, do PARANATINGA-PREV, resolve Aposentar, Voluntariamente, por Tempo de Contribuição, o Sr. JOSÉ ALVES DE LIMA, portador do Registro Geral/CPF nº 419.***.***-04, servidor EFETIVO, no cargo de PINTOR, classe “C” nível “10”, 40 horas semanais de trabalho, contando com 36 Anos, 04 Meses e 23 Dias de tempo total de contribuição, contados até 24 de novembro de 2025, lotado na Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, no município de Paranatinga/MT.
Art. 1º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com os seus efeitos legais a partir de 24 de novembro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Paranatinga - MT, 24 de novembro de 2025.
MARCIA PEREIRA DE LIMA SHUENQUENER
Diretora Executiva de Previdência
Homologo: