PORTARIA N.º 11/2025
PORTARIA N.º 11/2025
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor da Sra. Rosa Maria Miranda Borges, em decorrência do falecimento do servidor efetivo Sr. José Miranda Borges.”
A Diretora Executiva da Previdência Municipal de Paranatinga - MT, PARANATINGA-PREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no art. 40, § 7º, inciso II da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41/2003, c/c art. 7º, inciso I, art. 28, inciso II, e art. 30, inciso I, da Lei n.º 181/2006, com redação alterada pela Lei nº 1.351/2016, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Paranatinga/MT, e tendo em vista o que consta no Processo Digital nº 2025.07.00010P, do PARANATINGA-PREV, resolve conceder pensão, por período vitalício, a partir de 23/10/2025, à Sra. ROSA MARIA MIRANDA BORGES, RG nº 07***81-5 SESP/MT e inscrita no CPF n° 352.***.***-87, em razão do falecimento do servidor Sr. JOSÉ MENDONÇA BORGES, RG nº 3***56 SESP/MT e CPF nº 318.***.***-68, matrícula funcional nº 67, em atividade no cargo de MOTORISTA DE VEÍCULO PESADO, Classe “C”, Nível “08”, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, lotado na Secretaria de Municipal de Saúde, no município de Paranatinga/MT, falecido em 23/10/2025.
Art. 1º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 23 de outubro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpre-se.
Paranatinga - MT, 24 de novembro de 2025.
MARCIA PEREIRA DE LIMA SHUENQUENER
Diretora Executiva de Previdência
Homologo: