TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO ESPECIAL Nº 039/2025

 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 30025/2025

Artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021.

OBJETO: Dispensa de Licitação Especial para contratação de empresa para o fornecimento de ferramentas e EPI’S para atender a demanda da Secretaria Municipal de Cidades e seus setores, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, Adjudico e Homologo o objeto da Dispensa de Licitação Especial nº 039/2025 em favor da seguinte empresa:

Empresa: CERRADUS PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA CNPJ: 37.427.683/0001-78, Valor proposto: R$ 51.269,90 (cinquenta e um mil duzentos e sessenta e nove reais e noventa centavos)

A homologação da presente Dispensa de Licitação é feita nos termos do artigo 71, inciso IV da Lei n.º 14.133/2021, tendo em vista a manifestação da Comissão de Contratação e parecer jurídico nº 580/2025 que, em análise aos documentos apresentados pela empresa vencedora, constatou o atendimento de todas as condições previstas na lei.

A empresa fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato que será celebrado entre as partes, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado nos termos e prazos estipulados. Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação no Diário Oficial, para fins de publicidade e transparência, nos termos do artigo 54 da Lei n.º 14.133/2021.

Nossa Senhora do Livramento, 25 de Novembro de 2025.

Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida

Prefeito Municipal