LEI Nº 1520/2025, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EM 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RICARDO ALOÍSIO BABINSKI, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, referente repasse FNDE, Manutenção Ed. Infantil, Novas Turmas, no valor de R$ 1.971.666,32 (um milhão e novecentos e setenta e um mil e seiscentos e sessenta e seis reais e trinta e dois centavos), conforme abaixo descrito:

Órgão	05	Secretaria Municipal de Educação e Desporto
Unidade	01	Educação Infantil
Função	12	Educação
Sub-função	365	Educação Infantil
Programa	0128	Ensino Infantil
Proj./Atividade	2310	Manutenção e Encargos com Educação Infantil TD-Novas Turmas

Categoria	Descrição	Fonte/Detalhamento	Valor
3.3.90.00.00.00	Aplicações Diretas	1.569.0000000	1.971.666,32

Total .................................................................................................................... 1.971.666,32

Art. 2º - Os créditos adicionais tratados na presente Lei, serão incorporados no orçamento vigente, no projeto atividade, modalidade, na respectiva unidade orçamentária, conforme disposto no art. 1º desta lei.

Parágrafo Único – O Crédito Adicional aberto no artigo anterior será suplementado por excesso de arrecadação, conforme decreto executivo, conforme demonstrado no Anexo 10 DCASP.

Especificação da Receita	Descrição	Id Grupo| Fonte |Detalhamento
1.7.1.4.99.01.00	Outras Transferências FNDE	1.569.0000000-Outras Transferências de Recursos do FNDE

Art. 3^o - A presente lei tem suporte legal no Artigo 41, inciso II, artigo 42 e artigo 43, parágrafo 1º, inciso II da Lei 4.320/64.

A presente Lei também tem suporte no Acórdão n. 3.145/2006 do TCE/MT, a saber:

“Para abertura de crédito adicional, poderá ser indicado como fonte de recursos o excesso de arrecadação proveniente de recursos adicionais de transferências recebidas, com destinação vinculados, não previstos ou subestimados no orçamento. Isso pode ser realizado ainda que o excesso não se reflita na receita total arrecadada, desde que atenda ao objeto da vinculação e se adotem as providências para a garantia do equilíbrio financeiro.”

Art. 4^o - Fica ainda autorizada à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 1427/2024 Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025, Lei Municipal nº 1390/2024- Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2024 e Lei Municipal nº 1179/2022- Plano Plurianual – PPA que altera, compatibiliza e faz adequação a Lei Municipal nº 1047/2021, período de 2022 a 2025.

Art. 5^o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, 10 de novembro de 2025.

RICARDO ALOISIO BABINSKI

Prefeito Municipal