“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho á servidora Sra. Maria Edilma da Silva”.

O DIRETOR EXECUTIVO DO PREVICAN - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c Art. 3ª da Lei Complementar nº 182 de 19 de março de 2020, que trata do Regime Próprio de Previdência Social -RPPS do Município de Canarana/MT; Lei Complementar nº 125, de 02 de setembro de 2014, que estabeleceu normas de enquadramento e instituiu nova tabela de vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Canarana – MT e Lei Municipal nº 1.906, de 24 de janeiro de 2025 que estabelece o índice de Revisão Geral na remuneração dos servidores do poder executivo de Canarana/MT, e tendo em vista o que consta no Processo Digital nº 2025.03.26161P, do PREVICAN, resolve conceder Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho, com proventos proporcionais calculados pela média aritmética, à Sra. MARIA EDILMA DA SILVA, brasileira, portadora do RG nº 36.565.255-6 SSP/SP e CPF nº 495.640.561-87, servidora efetiva, no cargo de AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS II, Classe “A”, Nível “03”, 40 horas, lotada junto a Secretaria Municipal de Administração, devidamente matriculada sob o nº 6.283, contando com 08 (oito) anos, 08 (oito) meses e 07 (sete) dias de tempo total de contribuição da servidora, junto a municipalidade.

Art. 1º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 07/11/2025, revogadas as disposições em contrário.

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 07/11/2025, e os efeitos financeiros a partir de 19/11/2025, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Canarana/MT,18 de novembro de 2025.

FERNANDO DE SOUZA Diretor Executivo do PREVICAN

Homologo:

VILSON BIGUELINI Prefeito Municipal