Partes: Município de Nova Bandeirantes/MT e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Bandeirantes - MT - APAE.

Objeto: A cessão de uso, a título gratuito, do bem público móvel de propriedade do Município de Nova Bandeirantes/MT, qualificado como: 1 (uma) motocicleta HONDA/BIZ 125 ES, ano/modelo 2010/2010, cor Preta, Placa NJK 8183, RENAVAM 199478902, para uso exclusivo no desenvolvimento das atividades estatutárias da Cessionária.

Fundamento Legal: Lei Municipal nº 923, de 08 de agosto de 2015.

Vigência: O prazo de vigência da cessão será de 3 (três) anos a contar da data de sua assinatura.

Data da Assinatura: 21 de novembro de 2025.

Assinam: Pelo Cedente, João Rogério de Souza, Prefeito Municipal, e pela Cessionária, Claudia Oliveira Lopes Onofre, Representante Legal.