RESOLUÇÃO nº 169 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025

Dispõe sobre o Renovação da Unidade de Acolhimento Municipal para crianças e adolescentes no Conselho Municipal de Assistência Social de Itiquira/MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, no uso de suas atribuições, especialmente as conferidas pela Lei Federal nº 8.472/93 e Lei Municipal nº 1.117 de 17 de março de 2021 e conforme deliberado extraordinariamente no grupo do CMAS em 22 de março de 2023 e;

CONSIDERANDO a Resolução MDS/CNAS nº 109/2009, que tipifica os Serviços, Programas, Projetos e Benefícios Socioassistenciais;

CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 14/2014, que define os parâmetros nacionais para a inscrição das entidades e organizações de assistência social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos de Assistência Social dos Municípios e do Distrito Federal;

CONSIDERANDO a Resolução Conjunta CONANDA/CNAS nº 01, de 18 de junho de 2009, que estabelece Orientações Técnicas para os Serviços de Acolhimento para Criança e Adolescente, e legislações pertinentes, resolve;

Art. 1º. RENOVAR o registro a Unidade de Acolhimento Municipal para crianças e adolescentes e a inscrição de seus respectivos serviços/programas, que tem por objetivo o acolhimento de crianças e adolescentes.

Art. 2º. A renovação de registro e inscrição de projeto que trata o artigo 1º desta resolução terá validade de 02 (dois) anos, a contar de 25 de novembro de 2025, condicionado que as inscrições fornecidas pelo CMAS poderão ser revogadas a qualquer tempo se constatado irregularidade no cumprimento de suas ações.

Art. 3º. Dê-se ciência aos interessados e a quem de direito para que a presente produza seus efeitos. Publique-se.

Itiquira, 25 de novembro de 2025.

CRISTIANE OLIVEIRA DA SILVA

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social