SÚMULA:

“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na Lei 2.714 de 29 de novembro de 2024 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional suplementar por anulação no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), na função programática e dotação orçamentária correspondente:

Quadro Detalhamento Da Despesa	Fonte	Valor R$
10.001.20.608.0020.2077 - Ações de Mecanização Agrícola
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	2.708.0000000	60.000,00
Total		60.000,00

ARTIGO 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior será anulado saldo orçamentário da seguinte dotação orçamentária:

Quadro Detalhamento Da Despesa	Fonte	Valor R$
10.001.20.608.0020.2073 - Desenvolvimento da Piscicultura
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	2.708.0000000	60.000,00
Total		60.000,00

ARTIGO 3º O crédito de que trata o artigo anterior tem origem no saldo remanescente da abertura de crédito autorizada pela Lei nº 2.770/2025, o qual não foi integralmente utilizado para o objeto originalmente proposto, sendo agora remanejado para fins compatíveis com a execução orçamentária vigente.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 19 dias do mês de novembro de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se ANDREIA PEREIRA DA SILVA

Secretária Municipal de Finanças

DT