PARTES: O MUNICÍPIO DE SAPEZAL INSCRITO NO CNPJ/MF SOB O Nº 01.614.225/0001-09 E , Ascop Agricultores Familiares E Cooperativas Do Brasil, inscrita no CNPJ sob n° 23.040.383/0001-27 na modalidade Chamada Pública Nº 001/2025, com fundamento na Lei nº 14.133/21, Lei n° 11.947/2009, Resolução nº 06/2020 FNDE e nos princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de Direito Privado. Referente ao Contrato.

Objetivo: Para alteração de despesa e recurso.

Valor: R$ 77.966,48

Justificativa: Alteração no Cronograma Financeiro: A Resolução CD/FNDE nº 7/2024 alterou a sistemática de repasses do PNAE, reduzindo o fluxo de transferências de 10 para 8 parcelas anuais, a serem creditadas entre fevereiro e setembro, sem alteração no valor total anual do programa.

Inconsistência na Projeção Orçamentária: A equipe de gestão, por falha operacional na interpretação e aplicação tempestiva da nova normativa, realizou a estimativa de receita e o consequente empenho de despesas com base no cronograma de 10 parcelas, utilizado no exercício anterior (2024).

Correção de Erro Formal: A diferença entre a previsão orçamentária (10 parcelas) e a efetiva transferência de recursos (8 parcelas) gerou uma inconsistência formal nos registros de empenho, que precisou ser corrigida mediante a anulação dos empenhos originais para o posterior reempenho com valores e prazos ajustados.

Ausência de Danos ao Erário: Destaca-se que a medida não acarretou prejuízo financeiro ao erário público. A anulação foi um procedimento exclusivamente de ajuste gerencial e contábil, não afetando o montante total de recursos destinados ao programa nem o fornecimento da alimentação escolar ao público-alvo.

Mitigação de Riscos: A ação corretiva evitou a exposição do órgão a riscos de apontamentos por parte dos órgãos de controle interno e externo, garantindo a conformidade da execução financeira do PNAE. A situação demonstrou a necessidade de reforçar os mecanismos de controle interno e a capacitação da equipe para a pronta assimilação de mudanças normativas.

Secretaria: Secretária de Educação e Cultura.