Dispõe sobre a aprovação da aquisição de 30 (trinta) camisetas para o Núcleo de Cidadania de Adolescentes – NUCA (Selo UNICEF 2025–2028), com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), no uso de suas atribuições legais, conforme o disposto na Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e pela Lei Municipal nº. 0402/2009 e demais regulamentações pertinentes.

CONSIDERANDO as atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 402, de 24 de agosto de 2009, alterada pelas Leis Municipais nº 543, de 20 de dezembro de 2012, e nº 1.659, de 24 de março de 2023;

CONSIDERANDO a solicitação apresentada por meio do Ofício nº 001/2025, subscrito pela Mobilizadora Municipal de Adolescentes e Jovens, Sra. Ana Heli dos Passos Almeida;

CONSIDERANDO que a arte das camisetas foi apresentada e aprovada em plenário, conforme registrado na Ata nº 012/2025, da reunião ordinária realizada em 19 de novembro de 2025;

RESOLVE:

Art. 1º AUTORIZAR e APROVAR a aquisição de 30 (trinta) camisetas, na cor preta, destinadas ao Núcleo de Cidadania de Adolescentes – NUCA (Selo UNICEF 2025–2028), confeccionadas com a identidade visual oficial do Selo UNICEF/NUCA, com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campos de Júlio/MT, 25 de novembro de 2025.

Luiz Ricardo de Souza Vice-Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA