“Dispõe sobre a aprovação do projeto da obra de pavimentação, drenagem, sinalização e obras complementares, localizada em ruas diversas nos bairros Vila Mariana e Maracanãzinho - zona urbana do Município de Cáceres - MT e dá outras providências”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 74, inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 39.236, de 25 de novembro de 2025

RESOLVE:

Art. 1° Por meio desta Portaria, através do Setor de Engenharia do Município de Cáceres/MT, tornar público a APROVAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO DE PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM, SINALIZAÇÃO E OBRAS COMPLEMENTARES, LOCALIZADA EM RUAS DIVERSAS NO BAIRRO VILA MARIANA E MARACANÃZINHO - ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE CÁCERES - MT, conforme dispõe o art. 2º, parágrafo 19 da instrução normativa 007/2023/SEFAZ/CGE, como discriminado abaixo:

EXPEDIENTE	OBJETO	RESPONSÁVEIS TÉCNICOS
APROVAÇÃO DO PROJETO	PROJETO DE INFRA ESTRUTURA URBANA – PROJETO DA OBRA DE PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM, SINALIZAÇÃO E OBRAS COMPLEMENTARES, LOCALIZADA EM RUAS DIVERSAS NO BAIRRO VILA MARIANA E MARACANÃZINHO - ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE CÁCERES - MT. 14.472,91 m2	ELABORAÇÃO DO PROJETO/ EMPRESA SPIN SOLUÇÕES E PROJETOS INTELIGENTES LTDA 1-RESPONSÁVEL TÉCNICO ENG. CIVIL BENEDITO ALEXANDRO DE OLIVEIRA BARAVIERA Crea/MT: 120004427-4 ART nº 1220230183345 APROVAÇÃO DO PROJETO/PREFEITURA DE CÁCERES: 1- Joaquim F.C Neto CREA RN 1300511249

Art. 2° O PROJETO EXECUTIVO DE PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM, SINALIZAÇÃO E OBRAS COMPLEMENTARES, LOCALIZADA EM RUAS DIVERSAS NOS BAIRROS VILA MARIANA E MARACANÃZINHO - ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE CÁCERES foi elaborado, analisado e aprovado dentro das Leis Federais, Estaduais e Municipais, NBR’s, Orientações Técnicas e Instrução de Serviços vigentes, onde a Secretaria de Estado – SINFRA segue a risca, respeitando ainda todos os Acordãos do Tribunal de Contas do Estado.

PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELA APROVAÇÃO:

ENGENHEIRO CIVIL (a): Joaquim Francisco da Costa Neto

CREA - RN 1300511249

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 25 de novembro de 2025.

                                                                                        ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres

JOAQUIM FRANCISCO DA COSTA NETO

Engenheiro Civil