DECRETO N° 250, DE 24 de NOVEMBRO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 32.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e conforme autorização contida Lei n° 2.678, de 16 de julho de 2025, DECRETA:
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Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 32.000,00 (trinta dois mil), nos termos do inciso I do art. 41 da Lei Federal n° 4.320, de 1964, com a seguinte classificação orçamentária: I - 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 001.10.305.0012.20100 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A VIGILÂNCIA AMBIENTAL 3.3.50.00.00.00 - Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos 1.500.1002750.000 - Recursos de Emendas Parlamentares Municipais - aplicados em ASPS...................................R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) TOTAL R$ 32.000,00 Art. 2° Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da anulação total ou parcial da seguinte dotação orçamentária, de acordo com o art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964: I - 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 001.10.302.0010.20091 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DAS AÇÕES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 3.3.50.00.00.00 - Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos 1.500.1002750.000 - Recursos de Emendas Parlamentares Municipais - aplicados em ASPS...................................R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) TOTAL R$ 32.000,00 |
Art. 3° As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal n° 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal n° 2.594, de 14 de outubro de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício financeiro
de 2025 e a Lei Municipal n° 2.623, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2025.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Novo do Parecis/MT, 24 de novembro de 2025.
EDILSON ANTÔNIO PIAIA
Prefeito Municipal