Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 3.460.000,00 (três milhões quatrocentos sessenta mil reais), nos termos do inciso I do art. 41 da Lei Federal n° 4.320, de 1964, com as seguintes classificações orçamentárias: 

I - 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

07.002 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO

002.04.782.0005.20040 - MANUTENÇÃO COM A FROTA MUNICIPAL

3.1.90.00.00.00 - Aplicações Diretas

1.500.0000000.000 - Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício.......................................................................R$ 20.000,00 (vinte mil reais)

002.15.451.0005.20039 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM INFRAESTRUTURA

3.1.90.00.00.00 - Aplicações Diretas

1.500.0000000.000 - Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício..............................R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais)

004.17.512.0006.20049 - MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA

3.1.90.00.00.00 - Aplicações diretas

1.500.0000000.000 - Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício...............................................R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais)

005.15.451.0005.20127 - MANUTENÇÃO DO TRÂNSITO URBANO

3.1.90.00.00.00 - Aplicações Diretas

1.500.0000000.000 - Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício...............................................R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais)

II - 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE

08.004 - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

004.18.542.0017.20082 - MANUTENÇÃO DO MEIO AMBIENTE

3.1.90.00.00.00 - Aplicações Diretas

1.500.0000000.000 - Recursos Não Vinculados de Impostos – Exercício...........................................................R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)

III – 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

09.002 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

002.12.361.0007.20065 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO FUNDAMENTAL

3.1.90.00.00.00 - Aplicações Diretas

1.500.1001000.000 - Receita De Impostos e de Transferências de Impostos - Educação – Exercício

R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais)

IV – 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

001.10.301.0009.20175 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ATENÇÃO PRIMÁRIA

3.1.90.00.00.00 - Aplicações Diretas

1.500.1002000.000 - Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde - Exercício.................R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais)

001.10.302.0010.20091 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DAS AÇÕES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

3.1.90.00.00.00 - Aplicações Diretas

1.500.1002000.000 - Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde - Exercício...............R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)

TOTAL R$ 3.460.000,00

Art. 2° Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da anulação total ou parcial da seguinte dotação orçamentária, de acordo com o art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964:

I - 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

07.001 - GABINETE DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

001.04.122.0002.20038 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

3.1.90.00.00.00 - Aplicações Diretas

1.500.0000000.000 - Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício..................................R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais)

3.1.91.00.00.00 - Aplicação Direta Decorrente de Operação Entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

1.500.0000000.000 - Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício

R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais)

002.15.451.0005.20039 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM INFRAESTRUTURA

3.1.91.00.00.00 - Aplicação Direta Decorrente de Operação Entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

1.500.0000000.000 Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais)

II - 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE

08.001 - GABINETE DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE

001.20.122.0002.20050 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

3.1.90.00.00.00 - Aplicações Diretas

1.500.0000000.000 - Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício

R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais)

3.1.91.00.00.00 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

1.500.0000000.000 - Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício

R$ 20.000,00 (vinte mil reais)

III - 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

09.001 - GABINETE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

001.12.122.0002.20059 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

3.1.90.00.00.00 - Aplicações Diretas

1.500.1001000.000 - Receita De Impostos e de Transferências de Impostos - Educação - Exercício.............R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)

3.1.91.00.00.00 - Aplicação Direta Decorrente de Operação Entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes Dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

1.500.1001000.000 - Receita De Impostos e de Transferências de Impostos - Educação - Exercício...................R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)

002.12.365.0007.20066 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA

3.1.90.00.00.00 - Aplicações Diretas

1.500.1001000.000 - Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação - Exercício

R$640.000,00 (seiscentos e quarenta mil reais)

3.1.91.00.00.00 - Aplicação Direta Decorrente de Operação Entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

1.500.1001000.000 - Receita De Impostos e de Transferências de Impostos - Educação - Exercício......................R$ 100.000,00 (cem mil reais)

002.12.367.0007.10128 - CONSTRUÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES - EDUCAÇÃO ESPECIAL

4.4.90.00.00.00 - Aplicações Diretas

1.500.1001000.000 - Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação - Exercício..........................R$ 10.000,00 (dez mil reais)

002.12.367.0007.20172 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM CENTRO DE ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL - CENAM

3.1.90.00.00.00 - Aplicações Diretas

1.500.1001000.000 - Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação - Exercício

R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais)

3.1.91.00.00.00 - Aplicação Direta Decorrente de Operação Entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes Dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

1.500.1001000.000 - Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação – Exercício.......................R$ 20.000,00 (vinte mil reais)

002.12.423.0007.10100 - CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS INDÍGENAS

4.4.90.00.00.00 - Aplicações Diretas

1.500.1001000.000 - Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação - Exercício..........................R$ 10.000,00 (dez mil reais)

004.12.361.0007.10099 - ESTRUTURAÇÃO DA GARAGEM DO TRANSPORTE ESCOLAR

4.4.90.00.00.00 - Aplicações Diretas

1.500.1001000.000 - Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação - Exercício..............R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)

IV -10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

001.10.122.0008.20084 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE SAÚDE

3.1.91.00.00.00 - Aplicação Direta Decorrente de Operação Entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

1.500.1002000.000 - Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde - Exercício...............................R$ 20.000,00 (vinte mil reais)

001.10.122.0008.20143 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A CENTRAL DE REGULAÇÃO/CONTROLE E AVALIAÇÃO

3.1.90.00.00.00 - Aplicações Diretas

1.500.1002000.000 - Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde - Exercício.......................R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)

3.1.91.00.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação Entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

1.500.1002000.000 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde - Exercício....................R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)

001.10.301.0009.20175 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ATENÇÃO PRIMÁRIA

3.3.90.00.00.00 - Aplicações Diretas

1.500.1002000.000 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde - Exercício....................R$ 17.000,00 (dezessete mil reais)

001.10.302.0010.10111 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESPECIALIZADAS

4.4.90.00.00.00 - Aplicações Diretas

1.500.1002000.000 - Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde - Exercício................................R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

001.10.302.0010.20091 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DAS AÇÕES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

3.1.91.00.00.00 - Aplicação Direta Decorrente de Operação Entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

1.500.1002000.000 - Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde - Exercício..............................R$ 30.000,00 (trinta mil reais)

001.10.302.0010.20092 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO SAMU

3.1.91.00.00.00 - Aplicação Direta Decorrente de Operação Entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

1.500.1002000.000 - Receita de impostos e de Transferências de Impostos - Saúde - Exercício...........................R$ 15.000,00 (quinze mil reais)

001.10.302.0010.20093 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM LABORATÓRIO MUNICIPAL

3.1.91.00.00.00 - Aplicação Direta Decorrente de Operação Entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

1.500.1002000.000 - Receita De Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde - Exercício..........................R$ 15.000,00 (quinze mil reais)

001.10.302.0010.20094 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM CENTRO DE REABILITAÇÃO

3.1.90.00.00.00 - Aplicações Diretas

1.500.1002000.000 - Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde - Exercício...................R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)

3.1.91.00.00.00 - Aplicação Direta Decorrente de Operação Entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

1.500.1002000.000 - Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde - Exercício..R$215.000,00 (duzentos e quinze mil reais)

001.10.302.0010.20148 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM CENTRO DE ESPECIALIDADES

3.1.90.00.00.00 - Aplicações diretas

1.500.1002000.000 - Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde - Exercício......R$160.000,00 (cento e sessenta mil reais)

3.1.91.00.00.00 - Aplicação Direta Decorrente de Operação Entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

1.500.1002000.000 - Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde - Exercício..............................R$ 30.000,00 (trinta mil reais)

001.10.303.0011.20096 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A FARMÁCIA MUNICIPAL

3.1.91.00.00.00 - Aplicação Direta Decorrente de Operação Entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

1.500.1002000.000 - Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde - Exercício...............................R$ 20.000,00 (vinte mil reais)

001.10.304.0012.20099 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA

3.1.90.00.00.00 - Aplicações diretas

1.500.1002000.000 - Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde - Exercício

R$ 233.000,00 (duzentos e trinta e três mil reais)

3.1.91.00.00.00 - Aplicação Direta Decorrente de Operação Entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

1.500.1002000.000 - Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde - Exercício..............................R$ 30.000,00 (trinta mil reais)

TOTAL R$ 3.460.000,00