“Declara de Utilidade Pública a Associação AGROP”

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica nos termos da legislação pertinente em vigor, para todos os fins a que abrange o direito, declara como entidade de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES E PECUARISTAS DA COMUNIDADE CERQUINHA - AGROP, inscrita no CNPJ 63.489.444/0001-52.

Art. 2º. A associação mencionada no artigo anterior será subsidiada com todos os benefícios que a declaração de utilidade pública pode trazer às entidades declaradas como tais, e em contrapartida estará subordinada à legislação que a estas entidades são aplicadas.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 19 de novembro de 2025.

JOSE DOMINGOS FRAGA FILHO

Prefeito Municipal