NOTIFICAÇÃO DE LIMPEZA DE TERRENO Nº 122/2025

A Prefeitura Municipal de Juara, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico / Divisão de Meio Ambiente, considerando o disposto no Paragrafo Único do artigo 6º da Lei Municipal nº 3.274/2025, vem pelo presente ato NOTIFICAR o Sr. JUVENAL DOMINGOS MARTINS LOPES, portador do CPF: nº xxx.xxx.x98-53, para a realizar limpeza do imóvel de sua propriedade sito na Rua Argentina esquina com a Rua Guatemala e Rua Aracaju, sendo parte do Lote nº 132, imóvel sob inscrição nº 001.07.00323.34.001, cód. Imóvel 7689 localizado no Centro, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação desta Notificação.

Tal solicitação está devidamente embasado no disposto Art. 2º da Lei Municipal nº 3.274/2025 e do art. 122, parágrafo único; arts. 130, 141 e 142 da Lei Complementar nº 133/2015.

O descumprimento da presente Notificação poderá acarretar em Auto de Infração, conforme disposto no art. 138 da Lei Complementar nº 133/2015 e Art. 07 da Lei Municipal nº 3.274/2025.

Juara-MT, 25 de Novembro de 2025

Antônio Jose Santana Neto

Fiscal de Meio Ambiente

Matricula nº 1485