PORTARIA Nº 528/2025

25/11/2025

“INSTITUI E NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO PARA O CHAMAMENTO PÚBLICO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, NO ÂMBITO DOS PROGRAMAS MINHA CASA MINHA VIDA E SER FAMÍLIA HABITAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Artigo 44 da Lei Orgânica do Município;

Considerando o “Termo de Compromisso firmado em 15/09/2025 entre o Município Porto Alegre do Norte e a MT PARTICIPAÇÕES E PROJETOS S.A - MT-PAR para Disponibilização de Área Pública Municipal para Viabilização de Empreendimentos Habitacionais no Município de Porto Alegre do Norte e Estado de Mato Grosso”;

Considerando a Lei Municipal Nº 1.200/2025 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Instrumento e Alienar Áreas Públicas para Construção de Unidades Habitacionais Vinculadas aos Programas de Habitação Federal Minha Casa Minha Vida e Estadual Ser Família Habitação”.

RESOLVE:

Art. 1º. - Fica instituída a Comissão Especial de Seleção responsável pela condução do Chamamento Público de Habitação de Interesse Social, no âmbito dos programas Minha Casa Minha Vida e Ser Família Habitação, no Município de Porto Alegre do Norte-MT, competindo-lhe a análise, avaliação e demais atos necessários ao regular desenvolvimento do processo de seleção de empresa do ramo da construção civil, nos termos do Termo de Compromisso firmado em 15/09/2025 entre o Município Porto Alegre do Norte e a MT PARTICIPAÇÕES E PROJETOS S.A - MT-PAR, Lei Municipal Nº 1.200/2025 e de acordo com os critérios contidos no Edital de Credenciamento, sem prejuízo das demais normas legais aplicáveis.

Art. 2º. - Ficam nomeados os funcionários relacionados para compor a Comissão Especial de Seleção de que trata o art. 1º, conforme quadro abaixo:

MEMBRO	FUNCIONÁRIO	CARGO	MATRÍCULA
Presidente	CAMILA DE SOUSA TEIXEIRA HERÁCLITO	Diretora de Projetos de Construção Civil – Engenheira Civil	1750
1º Membro	TALITA TEIXEIRA FEITOSA	Pregoeira	1797
2º Membro	TELMA TAVARES DE OLIVEIRA	Coordenadora de Habitação	1764

§1º A Comissão Especial de Seleção será composta, preferencialmente, pelas seguintes funções e atribuições:

I - Engenheiro Civil, responsável pela análise técnica das propostas, verificação da conformidade dos projetos e emissão dos pareceres técnicos necessários.

II - Servidor da Comissão Permanente de Licitação – CPL, incumbido de zelar pela legalidade, formalidade e regularidade dos atos administrativos pertinentes ao Chamamento Público.

III - Gestor ou Coordenador de Habitação, responsável pela análise dos critérios sociais, pelo alinhamento da política habitacional ao público-alvo e pela emissão de parecer social quanto à elegibilidade dos candidatos.

§2º. A Comissão Especial de Credenciamento tomará suas decisões por maioria simples e funcionará sempre com pelo menos três integrantes presentes, na ata ou ato decisório, com o motivo das eventuais ausências.

§3º. Nas ausências e impedimentos do Presidente, assume o 1º membro, e assim sucessivamente.

Art. 3º. A Procuradoria Jurídica Municipal será responsável pela supervisão, orientação e observância dos princípios e normas legais, cabendo-lhe emitir manifestações, parecer e participar das sessões da comissão, quando solicitado.

Art. 4º. Fica a Comissão Especial de Credenciamento autorizada a requerer da Procuradoria Jurídica Municipal ou quaisquer outros Órgãos e Entidades, informações, apoio administrativo e consultas técnicas pertinentes ao objeto do Edital de Credenciamento.

Art. 5º. - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal – Porto Alegre do Norte - MT, 25 de novembro de 2025.

P U B L I Q U E – S E

R E G I S T R E – S E

C U M P R A – S E.

CARLOS ROBERTO TOMAZETTO

Prefeito Municipal