LEI Nº 1.154, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025

Autor: Poder Executivo

Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Suplementar por Anulação Total ou Parcial de Dotação no Orçamento Vigente e dá Outras Providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Legislativo autorizado a abrir Crédito Suplementar por anulação total ou parcial de dotações no valor de R$ 287.550,00 (duzentos e oitenta e sete mil e quinhentos e cinquenta reais), nos termos do art. 41, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64 para reforços do orçamento vigente, conforme discriminado a seguir.

ÓRGÃO: 01 – CAMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIA

UNIDADE: 001 – CAMARA MUNICIPAL

FUNÇÃO: 01 - LEGISLATIVO

SUBFUNÇÃO: 0031 – AÇÃO LEGISLATIVA

PROGRAMA: 0001 – PROCESSO LEGISLATIVO

Projeto/Atividade: 20001 – MAN. ATIV. DA CAMARA MUNICIPAL

CódRed	Elemento Despesa	Descrição Elemento	Fonte	Valor
4	31.90.11	Vencimentos e Vant. Fixas	1.500.00000	R$ 240.000,00
18	33.90.93	Indenizações e Restituições	1.500.00000	R$ 32.100,00
10	33.90.30	Material de Consumo	1.500.00000	R$ 15.000,00
19	33.91.97	Aporte para cobertura do Déficit Atuarial do RPPS	1.500.00000	R$ 450,00
	Total do Projeto/Atividade			R$ 287.550,00

Total Geral de Crédito Suplementar.......................................R$ 287.550,00

Art. 2º Para abertura do Crédito Suplementar aberto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotações em conformidade com o art. 43, §1º inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminado a seguir.

ÓRGÃO: 01 – CAMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIA

UNIDADE: 001 – CAMARA MUNICIPAL

FUNÇÃO: 01 - LEGISLATIVO

SUBFUNÇÃO: 0031 – AÇÃO LEGISLATIVA

PROGRAMA: 0001 – PROCESSO LEGISLATIVO

Projeto/Atividade: 10001 – AQUIS. DE VEICULOS/EQUIPAM./MAT. PERMAN. - CAMARA

Cód. Red	Elemento Despesa	Descrição Elemento	Fonte	Valor
1	44.90.52	Equipamentos E Material Permanente	1.500.00000	R$ 287.550,00
	Total do Projeto/Atividade			R$ 287.550,00

Total geral das Secretarias a reduzir .....................................R$ 287.550,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 24 de novembro de 2025.

MARCOS FERNANDO FELDHAUS

Prefeito Municipal