PORTARIA DE FISCALIZAÇÃO N. 601/2025.

“NOMEIA O ENGENHEIRO RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO DA OBRA ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES E USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA:

RESOLVE:

I- NOMEAR o servidor Sr. RAFAEL DA SILVA FERREIRA, inscrito no RG sob o nº 22739580 SEJESP/MT, como responsável técnico pela fiscalização das seguintes obras abaixo especificadas:

- Objeto: Constitui objeto da Presente Licitação a contratação de Empresa de engenharia para RESTAURAÇÃO DE VIAS COM APLICAÇÃO DE TSD, MICROREVESTIMENTO E SINALIZAÇÃO VIÁRIAS, obra a ser realizada em diversas Ruas e avenida nos Bairros Concordia, Flamboyant e Cibrazem, com uma área total de 110.228,17 M2 no Município de Paranatinga/MT, com recursos financeiro do Termo de Convênio nº 0006-2023 - SINFRA - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso e Contrapartida Financeira do Município de Paranatinga/MT, a pedido da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos. conforme especificações, referente ao contrato nº 05/2024.

II- A fiscalização deverá ser efetuada através de medições, relatórios e Termos de Ocorrência.

III- Qualquer aditivo ou alteração no Projeto deverá ter prévia autorização desta municipalidade.

IV- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

V – Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 26 de novembro de 2025.

ANTÔNIO MARCOS THOMAZINI

Prefeito Municipal