LEI COMPLEMENTAR Nº 28/2025 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº 1.855/2025 REFERENTE A CRIAÇÃO DE CARGO E VAGA DE DIRETORIA DE LICITAÇÃO E AINDA EXTINÇÃO DE CARGO E VAGA DE DIRETORIA DE COMPRAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ALTERA O ANEXO V DA LEI Nº 857/2003 DE 16/06/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOM AQUINO, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a câmara municipal, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Altera o Artigo 4º da Lei nº 1855 de 10 de março de 2025, passando a ter a seguinte redação:
Artigo 4º - Fica autorizado, no âmbito da Administração Pública Municipal, a criação dos seguintes cargos e vagas: Secretário (a) Municipal de Turismo e Meio Ambiente; Secretário (a) Municipal de Educação; Secretário (a) Municipal de Cultura; Secretário (a) Municipal de Esporte e Lazer; Secretário (a) Municipal de Defesa Civil e Segurança Pública; Diretor (a) de Obras; Diretor (a) do Centro de Convivência da Melhor Idade; Diretor (a) de Licitação e Assessoria/Ouvidoria Municipal.
Artigo 2º - Fica extinto o cargo e vaga de DIRETOR DE COMPRAS;
Artigo 3º - Altera o Artigo 5º da Lei nº 1855 de 10 de março de 2025, passando a ter a seguinte redação:
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a modificar o Anexo V da Lei n.º 857/2003 de 16/06/2003, na forma estabelecida por esta Lei, estabelecendo a nova Estrutura Organizacional, passando a figurar na forma do quadro anexo.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Aquino - MT, de 26 de novembro de 2025.
CARLOS ALBERTO DA COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO V (Lei 857/2003)
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CARGO |
QDE |
ESCOLARIDADE |
SUBSÍDIO |
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ASSESSOR JURÍDICO |
01 |
REGISTRO OAB/MT |
5.460,00 |
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AUDITOR(A) PÚBLICO(A) INTERNO(A) (CHEFE) |
01 |
NÍVEL SUPERIOR CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS |
5.250,00 |
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AUDITOR(A) PÚBLICO(A) INTERNO(A) |
01 |
NÍVEL SUPERIOR CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS |
4.200,00 |
|
CONCILIADOR PROCON |
01 |
REGISTRO OAB/MT |
5.460,00 |
|
SECRETÁRIOS |
12 |
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS |
5.250,00 |
|
CHEFE DE GABINETE |
01 |
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS |
5.250,00 |
|
DIRETOR |
18 |
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS |
3.150,00 |
|
GERENTE |
09 |
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS |
2.310,00 |
|
ASSESSORIA |
04 |
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS |
2.310,00 |
|
OUVIDORIA |
01 |
NÍVEL SUPERIOR CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS |
5.250,00 |
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SECRETARIAS |
DIRETORIAS/GERÊNCIAS/ASSESSORIAS/OUTROS |
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1. PODER LEGISLATIVO |
1. CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES |
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2. GABINETE DO PREFEITO CONTROLE INTERNO CHEFIA DE GABINETE ASSESSORIA JURIDICA OUVIDORIA |
1. DIRETOR DE COMUNICAÇÃO 2. AUDITOR PÚBLICO INTERNO-CHEFE 3. AUDITOR PÚBLICO INTERNO 4. CHEFE DE GABINETE 5. ASSESSOR JURÍDICO 6. OUVIDOR |
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3. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
7. DIRETORIA DE LICITAÇÃO 8. DIRETORIA DE CIDADES E PROJETOS 9. GERÊNCIA DISTRITAL 10. CONCILIADOR PROCON 11. ASSESSORIA DO PROCON |
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4. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO |
12. DIRETORIA DE FINANÇAS 13. GERENCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E CONVÊNIOS 14. GERÊNCIA DE FINANÇAS |
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5. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
15. DIRETORIA DE SAÚDE 16. GERÊNCIA DE REGULAÇÃO |
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6. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
17. DIRETORIA DE EDUCAÇÃO 18. ASSESSORIA DA MERENDA ESCOLAR |
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7. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO |
19. DIRETORIA DO CRAS 20. DIRETORIA DO LAR DOS IDOSOS 21. DIRETORIA DE HABITAÇÃO 22. DIRETORIA DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA MELHOR IDADE 23. GERÊNCIA DE HABITAÇÃO 24. ASSESSORIA TÉCNICA DE BENEFÍCIOS |
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8. SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE |
25. DIRETORIA DE TURISMO 26. GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTE |
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9. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
27. DIRETORIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO 28. DIRETORIA DE AGRICULTURA FAMILIAR 29. GERÊNCIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO; |
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10. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E URBANISMO |
30. DIRETORIA DE URBANISMO 31. DIRETORIA DE FROTAS 32. DIRETORIA DE OBRAS |
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11. DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO |
33. DIRETORIA DO DAE 34. GERÊNCIA DO DAE |
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12. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER |
35. DIRETORIA DE ESPORTES 36. ASSESSORIA TÉCNICA DE ESPORTE |
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13. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA |
37. GERÊNCIA DE CULTURA |
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14. SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA CIVIL |