"Dispõe sobre nomeação de servidor público responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 106/2025, e dá outras providências".

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

Considerando o dever das Secretarias Municipais de manter o controle e a transparência dos gastos públicos, e zelar pela qualidade das compras e serviços;

Tendo em vista o cumprimento do artigo 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e Instrução Normativa n° 001/2025 e Decreto 274/2025;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear como: Fiscal, o servidor JULIO CESAR ODISIO FERREIRA, Chefe Depto de Esporte e Lazer, portador do CPF nº 047.837.081.42, matricula 7168, e como Suplente a servidora NATHALY ANNY DE MATTOS DE AQUINO, Secretária Adjunta de Assistência Social, portadora do CPF nº CPF 058.128.341.48, como responsável pelo acompanhamento e fiscalização do CONTRATO Nº 106/2025, conforme abaixo:

CONTRATO	|OBJETO	FORNECEDOR	ASSINATURAS
106/2025	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE SHOW EM COMEMORAÇÃO AO RÉVEILLON 2025 COM SHOW NACIONAL, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO E LAZER, CULTURA E JUVENTUDE DO MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES/MT – WESLEY E CONRADO	E&E PRODUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA CNPJ Nº: 29.301.296/0001-62	_____________________________ Fiscal: Julio Cesar Odisio Ferreira CPF nº 378.014.988-52 _____________________________ Suplente: Nathaly Anny De Mattos De Aquino CPF 058.128.341.48

Art. 2º - Os servidores deverão acompanhar o desenvolvimento da execução dos contratos e elaborar periodicamente relatório, ou excepcionalmente, quando necessário, contendo anotações das ocorrências relevantes e documentando eventuais faltas ou defeitos observados, assumindo total responsabilidade pelo bom desempenho dos serviços objetos desta nomeação.

Parágrafo único – O relatório deverá ser enviado ao Departamento de Compras para apreciação e providências quando julgadas necessárias.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Nova Bandeirantes-MT, 26 de novembro de 2025.

Registre-se

Publique-se

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA

Prefeito Municipal