PORTARIA Nº 711, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025.

Institui Comissão da Sindicância

e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE POXOREU, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 113, incisos II, alínea “c” da Lei Orgânica do Município e observando a Lei Federal 14.133/2021.

RESOLVE:

Art. 1º – Instaurar Sindicância, por intermédio desta Portaria, com fundamento no art. 54, inciso II, da lei 905/2003, em face de WAGNER SILVA DE SOUZA, servidor efetivo no cargo de Operador de Máquinas – Lei 1955/2019, matrícula 5093, lotado na Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, para apurar os fatos relatados através do Memorando 2.987/2025, datado em 04/11/2025 que indicam, em tese, a prática de infração disciplinar.

Art. 2º – Designar os servidores abaixo relacionados para comporem a Comissão da Sindicância, que será responsável pela condução dos trabalhos e elaboração do respectivo relatório conclusivo:

Presidente: Joelma Renata Da Silva Lemes, Agente Administrativo, matrícula nº 4132;

Membro: Mateus Rummenigge Oliveira da Silva, Cargo: Monitor de Creche, exercendo a função Comissionada de Chefe de Gabinete, matrícula nº 3788;

Membro: Edinho Soares de Lisboa, Agente Administrativo, matrícula nº 4127.

§1º A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação desta Portaria, para conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogado conforme a legislação vigente.

Art. 3º – A Comissão deverá assegurar ao servidor o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do Art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

Art. 4º. – Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu- MT, 19 de Novembro de 2025.

LUCIANO HUDSON SOL DA COSTA

Prefeito de Poxoréu

Esta Portaria foi publicada no saguão da Prefeitura de Poxoréu, nos termos do art. 106 da Lei Orgânica Municipal e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM conf. Lei nº 1041/06 de 31/05/06.

CELESTINA ALVES DE SOUZA NETA CAMPOS

Secretária De Administração