PORTARIA N.° 367/2025, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a concessão de folga compensatória referente ao serviço prestado nas eleições do Conselho Tutelar, e dá outras providências.

O Senhor ODIRLEI QUEIROZ FARIA, Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto n.º 48/2025, de 18 de setembro de 2025, que trata da compensão por serviço prestado nas eleições do Conselho tutelar realizadas no dia 05 de outubro de 2025;

CONSIDERANDO o requerimento de folga compensatória protocolado no Departamento de Recursos Humanos;

CONSIDERANDO a necessidade de dar publicidade a este ato, conforme prevê a legislação vigente, e considerando que a publicação da presente portaria não ocorreu dentro do prazo habitual devido a questões operacionais, sendo regularizada agora para garantir a transparência e conformidade com as normas legais.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder folga compensatória referente aos serviços prestados nas eleições do Conselho tutelar aos servidores abaixo descritos, nos termos do Art. 1º do Decreto n.º 48/2025, de 18 de setembro de 2025:

Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, caso necessário.

Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 26 de novembro de 2025.

ODIRLEI QUEIROZ FARIA

Prefeito