Regulamenta a Lei nº 1.616/2025, abre Crédito Adicional Suplementar por anulação parcial de dotações, e dá outras providências.

O Exmo. Senhor Júlio César dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa LOA/2025, sancionado pela Lei Municipal nº 1.520/2024, incluído na LDO/2025, aprovada pela Lei nº 1.537/2024, o valor de R$ 199.100,00 (cento e noventa e nove mil e cem reais), destinados a manutenção de despesas da Secretaria Municipal de Educação nas seguintes funcionais programáticas:

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

DOTAÇÃO	FONTE	VALOR
04.001.12.361.0010.2.014.3390.30.00.00 (110)	1.500.1010000	49.100,00
04.001.12.361.0010.2.014.3390.39.00.00 (113)	1.500.1010000	150.000,00
TOTAL		199.100,00

Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar ora aberto atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, e deduz das funcionais programáticas a seguir:

DOTAÇÃO	VALOR
04.001.12.122.0010.1.116.3390.32.00.00 (100)	67.300,00
04.001.12.122.0010.1.123.4490.51.00.00 (101)	1.000,00
04.001.12.365.0010.1.046.4490.51.00.00 (096)	14.800,00
04.003.12.361.0006.2.083.3390.33.00.00 (144)	28.200,00
04.003.12.361.0006.2.083.3390.39.00.00 (145)	23.800,00
04.003.12.361.0006.2.086.3390.39.00.00 (730)	44.000,00
04.003.12.361.0006.2.155.3390.30.00.00 (146)	10.000,00
04.003.12.361.0006.2.155.3390.39.00.00 (147)	10.000,00
TOTAL	199.100,00

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Apiacás – MT, 26 de novembro de 2025

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal